Sem prejuízo da Súmula 323 do Supremo
Tribunal Federal, é condição para o desembaraço
aduaneiro do produto ou mercadoria importada o
pagamento dos tributos sobre a importação, além de
outros encargos como:
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Quanto aos regimes de tributação
diferenciados, o regime aduaneiro que exclui a carga
tributária das importações quando digam respeito a
produtos a serem utilizados na industrialização de
outros produtos para exportação é o chamado:
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Acerca do INCOTERM / FOB (International
Commercial Terms / Free On Board ), a
responsabilidade do vendedor se encerra quando a
mercadoria transpõe a amurada do navio:
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Para atender aos objetivos constitucionais da
política cambial e do comércio exterior, as alíquotas
do Imposto sobre a exportação e importação são
estabelecidas no Brasil, dentro dos limites
estabelecidos em lei:
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Acerca da importação, observa-se que o
instituto do drawback opera em diferentes
modalidades. A modalidade de drawback que é
considerada verdadeira causa de exclusão do crédito
tributário, espécie de isenção tributária condicional, é
a:
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