Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2022 para Técnico Administrativo

O Prefeito do Município Y vem veiculando decretos e resoluções, de caráter não sigiloso, em sua esfera de competência, por meio das redes sociais (web), tais como facebook e linkedin, sem observância da divulgação oficial dos respectivos atos normativos.

Nesse caso, há violação do princípio da:

O Prefeito do Município X, apesar de inúmeras demandas dos munícipes por melhorias através de obras públicas, promoveu, de acordo com os trâmites legais, asfaltamento de rua inabitável, despida de futura construção residencial, comercial ou industrial nela e nas adjacências, por desinteresse da população local em lá se instalar. Ademais, essa obra de asfaltamento não contém previsão disposta no Plano Diretor local.

À vista disso, esse agente político agiu em contrariedade ao princípio da:

O desfazimento volitivo de um ato é a resultante da manifestação expressa da autoridade com competência para desfazê-lo. Quando esse desfazimento se faz por um mero cumprimento normal de seus efeitos, denomina-se extinção: