Questões de Concurso Público Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT 2022 para Fiscal Municipal

Foram encontradas 40 questões

Q1956008 Meio Ambiente
Na política municipal de meio ambiente, é considerado um princípio:
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Q1956009 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a lei de proteção e defesa do meio ambiente municipal, as concessões de licenças, autorizações e as fixações quanto às limitações administrativas relativas ao meio ambiente são um dos:
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Q1956010 Engenharia Ambiental e Sanitária
O documento que registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível denomina-se:
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Q1956011 Engenharia Ambiental e Sanitária
A licença ambiental que é concedida após cumpridas todas as exigências, autorizando o início do empreendimento ou atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle ambiental é conhecida como:
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Q1956012 Legislação Estadual
Com relação à Lei Municipal n° 156/1989, as multas não pagas nos prazos regulamentares serão:
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Q1956013 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2014, suprimir ou sacrificar árvore nas áreas de preservação permanente e nas unidades de conservação é considerada penalidade:
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Q1956014 Legislação Estadual
No caso de processo de execução, o prazo que o infrator tem para apresentar defesa, contado da ciência do auto da infração, segundo a Lei Municipal nº 156/1989, é de:
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Q1956015 Direito Urbanístico
A proibição da limpeza de lotes por queimadas em toda a área urbana municipal abrange a fiscalização das:
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Q1956016 Direito Sanitário
Com relação às infrações sanitárias, dificultar a ação fiscalizadora da autoridade sanitária competente quando no exercício de suas funções é passível de:
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Q1956017 Direito Sanitário
Quando a autoridade sanitária conclui pela violação de um ato ilegal, deverá:
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Q1956018 Direito Sanitário
O tempo de prescrição das infrações às disposições legais de ordem sanitárias cometidas, após concluído todo processo administrativo, é de: 
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Q1956019 Meio Ambiente
A parcela de terreno com pelo menos um acesso por via de circulação de veículos, geralmente resultante de um desmembramento, é denominada:
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Q1956020 Engenharia Civil
Segundo a Lei nº 013/1983, para a concessão de alvará de obras, toda e qualquer construção residencial deverá atingir uma área de ocupação não superior a:
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Q1956021 Legislação Federal
Além da vistoria, o documento expedido pela prefeitura municipal para que uma edificação seja ocupada é conhecido como:
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Q1956022 Legislação Estadual
Conforme Lei Complementar nº 62/2008, o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança denomina-se: 
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Q1956023 Legislação Estadual

Com relação ao adicional de serviço extraordinário, este será remunerado com acréscimo de no mínimo 50% em relação à hora normal de trabalho, sendo respeitado o limite máximo por dia de:

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Q1956024 Legislação Estadual
O benefício que é concedido a um servidor que tenha preenchido todos os requisitos legais, passando assim para a inatividade e, ainda, mantendo o vínculo com o serviço público denomina-se:
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Q1956025 Direito Administrativo
A esfera da responsabilidade que abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor público pelo exercício irregular de suas atribuições é a:
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Q1956026 Legislação Estadual
Dentre os deveres do servidor público, contempla-se:
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Q1956027 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A aposentadoria automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato que o servidor atinge a idade limite de permanência no serviço ativo é conhecida como:
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Respostas
21: D
22: A
23: B
24: D
25: D
26: A
27: B
28: C
29: A
30: C
31: A
32: D
33: A
34: C
35: B
36: B
37: D
38: A
39: C
40: D