Questões de Concurso Público Prefeitura de São Gonçalo - RJ 2022 para Analista de Planejamento e Orçamento

No que diz respeito às leis orçamentárias e à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal e a LRF possuem dispositivos que intencionam evitar o “descolamento” entre os instrumentos orçamentários de planejamento e de execução. Nesse sentido, os créditos adicionais ordinários são aprovados:

A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específicos para a autorização de renúncia de receita, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos. Nesse sentido, dispõe o Art. 14 da LRF que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício deve estar acompanhada de estimativa:

Em 30/12, foram obtidas as seguintes informações na contabilidade de uma determinada prefeitura:

Previsão Inicial...................................R$ 900.000,00

Previsão Atualizada............................R$ 920.000,00

Dotação Atualizada............................ R$ 920.000,00

Receitas Realizadas...........................R$ 930.000,00

Despesas Empenhadas..................... R$ 890.000,00

Despesas Liquidadas......................... R$ 860.000,00

Despesas Pagas................................ R$ 840.000,00

Com base nessas informações, pode-se afirmar que, no exercício financeiro: 

Após o procedimento de verificação e aceitação do aparelho de raio X adquirido na Empresa Pró-Médico Ltda., uma determinada prefeitura efetuou, em 20/09/2021, o devido pagamento ao referido fornecedor. Nessa data , independentemente da natureza da informação, realizou um dos seguintes lançamentos: (D = débito; C = crédito)

No setor público, a Demonstração dos Fluxos de Caixa é elaborada pelo método direto, apresentando as entradas e saídas de caixa sendo classificadas em fluxos operacionais, dos investimentos e dos financiamentos. Dentre as transações realizadas, aquela que ocasiona uma redução no fluxo de caixa das atividades de investimento é: