A Lei de Responsabilidade Fiscal define critérios específico...

Vamos analisar a questão que trata do Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que aborda a exigência de uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro ao conceder ou ampliar incentivos fiscais ou benefícios tributários.

A alternativa correta é a B.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio do Artigo 14, estabelece que qualquer concessão ou ampliação de incentivo fiscal ou benefício tributário deve estar acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a medida for implementada, bem como nos dois exercícios subsequentes. Esta previsão é essencial para assegurar a transparência e o planejamento adequado das contas públicas. Portanto, a alternativa B reflete corretamente essa exigência ao mencionar o impacto no exercício de início da vigência e nos dois seguintes.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A frase menciona "impacto orçamentário nos exercícios de sua validade", mas não especifica a análise para os dois exercícios subsequentes, como exige a LRF. Além disso, a LRF não exige que a validade seja sempre por período determinado.

C - Esta alternativa fala em "arrecadação financeira", o que não é o foco do Artigo 14, que trata de impacto orçamentário-financeiro. A arrecadação financeira pode não refletir corretamente o impacto de uma renúncia de receita.

D - A opção menciona "receita esperada para o período de vigência", mas não está de acordo com a LRF, que exige a estimativa específica do impacto nos exercícios subsequentes, independente da vigência prevista para o benefício.

Ao interpretar questões sobre a LRF, é essencial lembrar que a lei visa garantir que toda ação que afete as finanças públicas seja devidamente planejada e transparente. Ao aplicar essa abordagem, você pode interpretar os dispositivos legais com mais facilidade e precisão.

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RENÚNCIA DE RECEITAS

• LRF, Art. 14;

LRF - LC Nº 101, DE 04/05/2020 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm

ART. 14

• A LRF define critérios específicos para a autorização de renúncia de receitas, com a finalidade de conferir transparência aos benefícios tributários concedidos;
• A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de ESTIMATIVA do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
• Deverá atender, também, ao disposto na LDO;
• O proponente deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO;
• A concessão ou ampliação de benefício ou incentivo de natureza tributária deverá estar acompanhada de medidas de compensação, seja por meio de aumento de receita, ou proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;