De acordo com o Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, os prazos
mínimos para apresentação de propostas e lances, contados
a partir da data de divulgação do Edital para as licitações de
serviços e obras em que se adote o critério de julgamento de
maior lance, é de:
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No julgamento das propostas, em caso de empate entre
duas ou mais propostas, poderá ser utilizado, de acordo com o
Art. 60 da Lei nº 14.133/2021, como um critério de desempate,
dentre outros, o seguinte:
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Para a área de saúde, de acordo com a Lei nº 10.520/2002,
os bens e serviços necessários ao atendimento dos órgãos
que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos
no edital, por meio de especificações usuais do mercado, são
denominados bens e serviços:
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