Questões de Concurso Público Câmara de Rondonópolis - MT 2024 para Procurador Jurídico

Solveig Patricia foi convidada para assumir cargo de relevo no Poder Legislativo do município XS e, após sua posse, manifesta intenção de realizar programas de qualidade para racionalizar os serviços prestados à comunidade. Nos termos da Constituição Federal, poderá ser editada lei para permitir a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de: