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Q2468970 Direito Constitucional
Solveig Patricia foi convidada para assumir cargo de relevo no Poder Legislativo do município XS e, após sua posse, manifesta intenção de realizar programas de qualidade para racionalizar os serviços prestados à comunidade. Nos termos da Constituição Federal, poderá ser editada lei para permitir a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de: 
Alternativas

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Vamos analisar a questão apresentada sobre a possibilidade de edição de lei para aplicação de recursos orçamentários no desenvolvimento de programas no serviço público.

Tema Jurídico: O tema abordado na questão é a Administração Pública, com foco na utilização de recursos orçamentários para melhorar a qualidade e produtividade dos serviços públicos. A questão está relacionada às disposições constitucionais sobre o uso eficiente dos recursos públicos.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, trata da eficiência como um dos princípios da Administração Pública. Além disso, o artigo 39, §7º, menciona a possibilidade de instituir programas de qualidade e produtividade no serviço público.

Explicação do Tema: A questão trata da forma como os recursos economizados em despesas correntes podem ser aplicados para melhorar a eficiência da Administração Pública. Isso inclui programas de qualidade e produtividade, treinamento, modernização, e racionalização dos serviços públicos.

Exemplo Prático: Imagine um município que conseguiu economizar recursos ao reduzir despesas com materiais de escritório. Esses recursos podem ser redirecionados para um programa de capacitação dos servidores, melhorando a qualidade dos serviços prestados à comunidade.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - prêmio de produtividade é a correta. A Constituição permite a aplicação de recursos economizados em programas que visam aumentar a produtividade e qualidade dos serviços públicos. O "prêmio de produtividade" é um instrumento adequado para incentivar servidores a alcançar metas de eficiência.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - adicional de solidariedade: Não há previsão constitucional ou legal para um "adicional de solidariedade" como forma de aplicação de economias orçamentárias. Esta alternativa não se relaciona com o tema de eficiência e produtividade.

B - gratificação de presença: Essa gratificação está mais relacionada à presença em sessões ou reuniões e não à melhoria da eficiência ou produtividade dos serviços públicos.

D - concessão de vale: Concessões de vales, como vale-refeição ou vale-transporte, são benefícios destinados ao bem-estar dos servidores, mas não estão diretamente ligados a programas de qualidade e produtividade.

Uma possível pegadinha na questão é confundir o conceito de gratificação ou benefício com instrumentos de incentivo à produtividade. É importante lembrar que a Constituição foca na eficiência e qualidade dos serviços prestados.

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art 39

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 

GAB: C

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.  

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