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Vamos analisar a questão apresentada sobre a possibilidade de edição de lei para aplicação de recursos orçamentários no desenvolvimento de programas no serviço público.

Tema Jurídico: O tema abordado na questão é a Administração Pública, com foco na utilização de recursos orçamentários para melhorar a qualidade e produtividade dos serviços públicos. A questão está relacionada às disposições constitucionais sobre o uso eficiente dos recursos públicos.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, trata da eficiência como um dos princípios da Administração Pública. Além disso, o artigo 39, §7º, menciona a possibilidade de instituir programas de qualidade e produtividade no serviço público.

Explicação do Tema: A questão trata da forma como os recursos economizados em despesas correntes podem ser aplicados para melhorar a eficiência da Administração Pública. Isso inclui programas de qualidade e produtividade, treinamento, modernização, e racionalização dos serviços públicos.

Exemplo Prático: Imagine um município que conseguiu economizar recursos ao reduzir despesas com materiais de escritório. Esses recursos podem ser redirecionados para um programa de capacitação dos servidores, melhorando a qualidade dos serviços prestados à comunidade.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - prêmio de produtividade é a correta. A Constituição permite a aplicação de recursos economizados em programas que visam aumentar a produtividade e qualidade dos serviços públicos. O "prêmio de produtividade" é um instrumento adequado para incentivar servidores a alcançar metas de eficiência.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - adicional de solidariedade: Não há previsão constitucional ou legal para um "adicional de solidariedade" como forma de aplicação de economias orçamentárias. Esta alternativa não se relaciona com o tema de eficiência e produtividade.

B - gratificação de presença: Essa gratificação está mais relacionada à presença em sessões ou reuniões e não à melhoria da eficiência ou produtividade dos serviços públicos.

D - concessão de vale: Concessões de vales, como vale-refeição ou vale-transporte, são benefícios destinados ao bem-estar dos servidores, mas não estão diretamente ligados a programas de qualidade e produtividade.

Uma possível pegadinha na questão é confundir o conceito de gratificação ou benefício com instrumentos de incentivo à produtividade. É importante lembrar que a Constituição foca na eficiência e qualidade dos serviços prestados.

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art 39

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 

GAB: C

§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.