Questões de Concurso Público Prefeitura de Água Boa - MT 2024 para Agente Fiscal/40H
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |
Q2467248
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de
multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser
calculada, respeitando os seguintes percentuais mínimo e máximo
sobre o valor do contrato licitado ou celebrado com contratação
direta: