A Administração Pública Municipal se estrutura a partir de
princípios básicos estabelecidos na Constituição Federal. Além
disso, o servidor público deve observar a seguinte determinação:
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Compete ao Município de Água Boa prover tudo a respeito
do seu peculiar interesse e do bem-estar de sua população. É da
competência privativa do município:
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A Constituição da República Federativa do Brasil prevê os
“Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” e um desses direitos é
que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais
abertos ao público desde que:
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