Q2484502Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A pessoa legalmente investida em cargo público se submete
ao Estatuto do Servidor Público Municipal do Município de São
Gonçalo. Além disso, essa lei é a norma regente para o quadro de:
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Q2484505Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O servidor público recebe vencimento na condição de
retribuição pecuniária devida pelo efetivo exercício do cargo.
Além do vencimento, existem vantagens previstas no Estatuto do
Servidor. De acordo com esse documento:
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Q2487552Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando o que prevê o Artigo 77 do Estatuto do
Servidor Público Municipal do Município de São Gonçalo, lei Nº
1.416, além do vencimento, poderão ser pagos (as) ao servidor:
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