Questões de Concurso Público Prefeitura de Sapezal - MT 2024 para Fiscal de Obras e Posturas

O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana nacional. Nesse sentido, a norma prevê uma série de instrumentos a serem utilizados para que o desenvolvimento urbano seja alcançado conforme o disposto pelo legislador constituinte. O direito de preempção é uma ferramenta legal disponível, que confere ao Poder Público municipal a:

De acordo com o Estatuto da Cidade, o direito de superfície de um terreno abrange o direito de utilização do: