Questões de Concurso Público SENAPPEN 2025 para Analista Técnico em Ciências Políticas
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3174997
Segurança Pública
O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) é uma modalidade
de repasse de recursos gerida pelo Departamento Penitenciário
Nacional (Depen). Nos termos da Lei Complementar nº. 79/1994,
constituem recursos do FUNPEN:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3174998
Segurança Pública
Jairo Lima, servidor público, foi designado para administrar
o Departamento Penitenciário Nacional e propõe que parte do
Fundo Penitenciário deve ser aplicado em diversas atividades.
Nos termos da Lei Complementar nº. 79/1994, dentre outras
opções, o Fundo pode ser aplicado em financiamento e apoio a
políticas e a atividades preventivas, vocacionadas à redução da
criminalidade e da população carcerária, inclusive da inteligência:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3174999
Segurança Pública
Pedro dos Santos foi nomeado Secretário Estadual
responsável pelos presídios existentes no território local e
procura verificar quais verbas existem para bem administrar esse
setor. Nos termos da Lei Complementar nº. 79/1994, devem ser
repassados da verba do FUPEN para os Estados no mínimo:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175000
Segurança Pública
Consoante à redação originária da Lei Complementar nº.
75/1994, existia previsão de autorização de transferência de
recursos do Funpen à organização da sociedade civil que administra
estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena
privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na
legislação correlata, e desde que atendesse a alguns requisitos,
dentre os quais está a aprovação de projeto pelo Tribunal de
Contas Estadual. O Supremo Tribunal Federal declarou essa
regra inconstitucional por violação ao princípio da:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175001
Segurança Pública
Os recursos do Funpen podem ser transferidos à organização
da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado
a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas
as vedações estabelecidas na legislação correlata, e que atenda
alguns requisitos, dentre os quais está a aprovação de projeto
pelo seguinte órgão da unidade federativa em que desenvolverá
suas atividades:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175002
Direito Constitucional
José dos Santos é Deputado Federal e defensor da idoneidade
do sistema penitenciário como ressocializador dos detentos e
pretende apresentar projeto para carrear novos recursos, para
a administração do sistema prisional. A assessoria legislativa
sugere que ocorra a modificação no texto constitucional para
atingir o referido objetivo. Nos termos da Constituição Federal, a
emenda constitucional poderá ser proposta pelo:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175003
Direito Constitucional
Um determinado partido, através dos seus lideres, propõe
que o Executivo edite ato normativo diante da urgência de
estabelecimento de normas para reger determinado tema. Nos
termos da Constituição Federal, em caso de relevância e de
urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas
provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao
Congresso Nacional, sendo vedada sobre determinadas matérias,
dentre as quais direito:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175004
Direito Constitucional
Ezequiel Santos é Deputado Federal e atua na Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tendo recebido
o encargo de relatar projeto de lei. Nos termos da Constituição
Federal, a aprovação de lei complementar depende da aprovação
por:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175005
Segurança Pública
É fato notório que o Brasil possui um sistema carcerário dos
mais populosos do mundo. Muitas soluções são buscadas para
resolver esse problema. Nos termos do Manual de Gestão de
Alternativas Penais, percebe-se, em decorrência de pesquisas
realizadas, que há uma tendência do sistema penal à:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175006
Segurança Pública
É dito na doutrina defendida por Zaffaroni que formas de
regulação da vida social são definidas como tipos de controle
social. Nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais,
esse controle social pode ser específico e explícito representados
pelos:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175007
Segurança Pública
A política de encarceramento existente no Brasil há várias
décadas vem sendo substituída por outras penas. Nos termos
do Manual de Gestão de Alternativas Penais, delitos de menor
potencial ofensivo devem receber penas:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175008
Direito Processual Penal
A denominada Lei Maria da Penha surgiu em decorrência
de processo criminal originário de violência doméstica e gerou
medidas alternativas penais. Nos termos do Manual de Gestão de
Alternativas Penais, a referida lei sedimentou as medidas:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175009
Segurança Pública
No Brasil, o movimento que busca diminuir o encarceramento
e permitir penas alternativas encontra resistência naqueles
que estabelecem novos tipos penais, bem como defendem um
maior rigor nas penalidades. Nos termos do Manual de Gestão
de Alternativas Penais, a contracorrente ao modelo de penas
alternativas é denominado de movimento da:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175010
Segurança Pública
A Resolução nº. 06, de 25 de novembro de 2009, pelo
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP),
e a Resolução nº. 101, de 15 de dezembro de 2009, pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), para efetivar o acompanhamento
das penas e das medidas alternativas, indicam a criação de
determinados órgãos. Nos termos do Manual de Gestão de
Alternativas Penais, trata-se do modelo de Centrais de Apoio e
Acompanhamento as:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175011
Segurança Pública
Nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais,
existem princípios que fundamentam a intervenção penal mínima.
Nessa linha, a penalidade de prisão continua existindo, mas sua
aplicação deve obedecer ao princípio da:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175012
Segurança Pública
Josias Veloso é estudioso do sistema carcerário, com cursos
realizados no exterior com os melhores instrutores tanto teóricos,
como práticos. No seu percurso, deparou-se com a moderna
tecnologia de acompanhamento dos acusados e condenados pelo
aparato de Justiça estatal. Nos termos do Manual de Gestão, para
a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas, as instituições
prisionais físicas são complementadas por outras consideradas
como sendo de:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175013
Segurança Pública
Hercules Pacheco foi designado para gerenciar setor de fábrica
que constrói equipamentos eletrônicos de última geração, para uso
particular e também estatal. Dentre os produtos fabricados, estão
os utilizados para monitorar pessoas investigadas pelo Poder
Judiciário. Nos termos do Manual de Gestão para a Política de
Monitoração Eletrônica de Pessoas, a utilização da denominada
tornozeleira faz uso, predominantemente, da tecnologia:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175014
Segurança Pública
Alice, quando realizou o curso de Direito, atuou,
voluntariamente, no apoio aos familiares de pessoas presas pelo
Estado, tendo conhecido diversos estabelecimentos prisionais.
Nesse percurso, verificou que – após a libertação – os indivíduos
não possuíam apoio estatal para reinserção social. Nos termos do
Decreto nº 11.843/2023, houve a instituição da Política Nacional
de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – PNAPE que
está articulada com política instituída pelo:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175015
Segurança Pública
Nos termos do Decreto nº 11.843/2023, a Política Nacional
de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional – PNAPE
deve considerar a intersetorialidade das políticas públicas e os
efeitos:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175016
Segurança Pública
Sueli é vereadora no município GH e foi nomeada para
atuar como Secretária de Planejamento do referido município.
Preocupada com o destino de pessoas, que foram libertas do
sistema prisional, pois existe penitenciária estadual nos limites
territoriais locais, entra em contato com o Governo Federal que
administra o Fundo Penitenciário para receber orientações. Nos
termos do Decreto nº 11.843/2023, para estimular, em parceria
com os demais órgãos e entidades da administração pública
federal, a implementação de serviços especializados de atenção
às pessoas egressas e aos seus familiares, no âmbito estadual
e municipal, a competência cabe ao Ministério da Justiça,
especificamente à Secretaria Nacional de Políticas:
Conheça nossos planos