A denominada Lei Maria da Penha surgiu em decorrência de pr...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175008
Direito Processual Penal
A denominada Lei Maria da Penha surgiu em decorrência
de processo criminal originário de violência doméstica e gerou
medidas alternativas penais. Nos termos do Manual de Gestão de
Alternativas Penais, a referida lei sedimentou as medidas:
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