A Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece
normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Quanto
aos dispositivos relativos aos créditos adicionais,
previstos nos artigos 40 a 46, desta Lei, pode-se
afirmar que: