Questões de Concurso Público Câmara de Ipojuca - PE 2023 para Assistente Legislativo

Assinale a alternativa correta no que diz respeito às características comuns a quase todas as modalidades de comunicação oficial:

O Arquivo Nacional, por exemplo, exerce a função de arquivo permanente dos órgãos do Poder Executivo Federal, ou seja, ele recebe documentos de diversos órgãos e deve respeitar esse princípio. Documentos pertencentes ao Ministério da Justiça e à Anatel, por exemplo, quando recebidos, devem ser guardados nos seus respectivos arquivos. Nessa situação, cada arquivo é denominado de Fundo. Ou seja, um fundo de arquivo é o conjunto de documentos de uma mesma entidade. No caso do Arquivo Nacional, podemos afirmar que existem diversos fundos (Fundo Ministério da Saúde, Fundo Ministério da Fazenda, Fundo Anvisa e outros).
O texto acima refere-se ao seguinte princípio arquivístico:

Na Lei Federal nº 14.133/2021, as margens de preferência são usadas no decorrer da licitação e permitem atribuir certas vantagens a determinadas propostas se estiverem enquadradas nas margens definidas. Tratase de uma exceção ao princípio da: 

A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133/2021. A escolha da modalidade de licitação concorrência ou pregão ocorre em razão:

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos pela administração pública, a garantia do valor inicial do contrato, bem como a majoração desse percentual, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos, devem ser até os seguintes percentuais, respectivamente: