Questões TJ-DFT 2007 para Juiz

Q83884

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |

Q83884 Direito Econômico

Nos termos da Lei nº 8.884/94, é falso afirmar que:

A Lei tem aplicação a pessoas jurídicas de direito público;

Não estão previstas todas as modalidades de condutas que possam vir a caracterizar infração da ordem econômica;

O "Compromisso de Cessação" se aplica a todas as infrações da ordem econômica;

A medida preventiva poderá ser adotada em qualquer fase do processo e não é da exclusiva competência do Conselheiro-Relator.

Questões de Concurso Público TJ-DFT 2007 para Juiz