Home Concursos Públicos Questões Q83884 Nos termos da Lei nº 8.884/94, é falso afirmar que: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q83884 Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994 , Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz | Q83884 Direito Econômico Nos termos da Lei nº 8.884/94, é falso afirmar que: Alternativas A A Lei tem aplicação a pessoas jurídicas de direito público; B Não estão previstas todas as modalidades de condutas que possam vir a caracterizar infração da ordem econômica; C O "Compromisso de Cessação" se aplica a todas as infrações da ordem econômica; D A medida preventiva poderá ser adotada em qualquer fase do processo e não é da exclusiva competência do Conselheiro-Relator. Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (3) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro