Questões de Concurso Público TJ-DFT 2012 para Juiz

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte e atribuindo-a inteira e exclusivamente ao terceiro.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, não subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o valor da dívida.