Questões de Concurso Público TJ-SC 2008 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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I. A presente ação não visa somente à reintegração da posse ao Município, mas também ao pagamento dos valores em atraso.
II. Se levado à efeito, o registro significará evidente parcelamento do solo ao arrepio da Lei 6.766/79, na medida em que não estamos diante de aquisição à título de propriedade comum.
III. Observa-se à fls. 17 e 18 a presunção de certeza daqueles assentamentos.
IV. A dúvida posta pelo registrador foi resolvida à luz dos elementos probatórios e da legislação em vigor.
V. A suscitação de dúvida teve origem na negativa do serventuário em proceder à averbação determinada pelo Juiz.