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Q69022

Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69022 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A Fazenda Pública, na execução fiscal, poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material e formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

A Fazenda Pública, ajuizada a execução fiscal, só poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa até a citação do devedor.

A Fazenda Pública, na execução fiscal, só poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, em qualquer hipótese.

A Fazenda Pública, na execução fiscal, só poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa para a correção de erro material e formal, podendo modificar o sujeito passivo da execução.

A Fazenda Pública, na execução fiscal, poderá substituir a Certidão da Dívida Ativa, mesmo após a sentença de embargos, enquanto não transitar em julgado e modificar o sujeito passivo da execução.

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Q69023

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário ,

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69023 Direito Tributário

Dentre as afirmações abaixo, qual está de acordo com a teoria da recepção das normas gerais contidas no Código Tributário Nacional:

Alternativas

O Código Tributário Nacional continua apenas com força de lei ordinária.

O Código Tributário Nacional continua sendo lei ordinária, mas com força de lei complementar.

O Código Tributário Nacional foi recebido como lei complementar, mas é revogável por lei ordinária.

A força de lei complementar do Código Tributário Nacional só se restringe aos conflitos de competência entre a União e os Estados.

O Código Tributário Nacional é lei complementar em sentido formal, mas lei ordinária em sentido material.

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Q69024

Direito Tributário Lançamento Tributário , Extinção do Crédito Tributário , Compensação ,

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69024 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A compensação de créditos tributários poderá ser deferida em ação cautelar ou medida cautelar antecipada.

A compensação de créditos tributários não poderá ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

A compensação de créditos tributários só poderá ser deferida em medida cautelar antecipada.

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração de direito à compensação tributária.

O direito à compensação tributária depende de prévio processo administrativo para ser apreciada judicialmente.

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Q69026

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) ,

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69026 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A União não pode fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A União pode, por lei complementar, instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para as microempresas e empresas de pequeno porte.

A União pode instituir isenções sobre tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A União pode instituir isenções de impostos de sua competência tributária e de contribuições sociais dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

À União é proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões porque lhe é vedado instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional.

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Q69027

Direito Tributário Lançamento Tributário , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ,

Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |

Q69027 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, considera-se constituído o crédito tributário:

Alternativas

Com a ocorrência do fato gerador.

Com a notificação por escrito do contribuinte da ocorrência do fato gerador.

Independentemente de homologação, com o lançamento do crédito tributário efetuado pelo contribuinte.

Com o recolhimento antecipado do tributo.

Com a ocorrência do lançamento do crédito tributário efetuado pela autoridade administrativa.

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