Nos termos do Código Tributário Nacional, considera-se const...

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Ano: 2010 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz |
Q69027 Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário Nacional, considera-se constituído o crédito tributário:
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