Em relação ao procedimento administrativo denominado pelo CT...

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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Auditor Fiscal de Tributos - Edital nº 02 |

Q1879778 Direito Tributário

Em relação ao procedimento administrativo denominado pelo CTN como Lançamento, é correto afirmar que:

O lançamento constitui o crédito tributário, conferindo à obrigação tributária liquidez e certeza.

O lançamento é uma atividade desvinculada, independente e facultativa.

O lançamento pode ser feito por qualquer servidor público desde que investido em cargo efetivo.

O lançamento somente pode ser feito por autoridade administrativa, legislativa ou judicial.

O que caracteriza o lançamento, segundo o CTN, é o seu registro nos livros Diário e Razão.

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