Assinale a opção que descreve um exemplo de arbitramento tr...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal de Tributos |

Q3048710 Direito Tributário

Assinale a opção que descreve um exemplo de arbitramento tributário.

Classificação dos contribuintes de acordo com a sua situação atual e histórico fiscal.

Determinação do valor de um bem por um juiz, sobre o qual será incidido determinado tributo.

Autorização, dada por um juiz, para que um infrator possa reverter sua pena em multa financeira.

Estabelecimento, em norma, da alíquota percentual relacionado a determinado tipo de imposto.

Livre escolha, por um órgão de fiscalização, de quais contribuintes devem ser fiscalizados.

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