Questões de Concurso Público TJ-SC 2010 para Juiz

Através de medida provisória pode a União majorar quaisquer tributos:

Pode ser editada medida provisória pela União destinada a instituir tributos não previstos na Constituição da República.

A medida provisória pode implicar na instituição ou majoração de impostos se for convertida em lei no prazo de 90 dias.

A medida provisória editada pela União poderá implicar na instituição ou aumento de impostos, exceto o imposto de importação de produtos estrangeiros, imposto sobre produtos industrializados, imposto de importação para o exterior de produtos nacionais, imposto extraordinário e imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, só produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se convertida em lei até o último dia daquele em que for editada.

A medida provisória editada pelos Estados e Distrito Federal poderá instituir ou aumentar impostos estaduais, distritais ou municipais.