No que tange à disciplina do protocolo unificado prevista no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, os Distribuidores Judiciais NÃO podem receber petições relativas a:
De acordo com o mesmo Código de Normas da Corregedoria, assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a citação pode ser feita pela via postal: