Questões TRF - 2ª REGIÃO 2014 para Juiz Federal

Q419628

Ano: 2014 Banca: TRF - 2ª Região Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q419628 Direito Tributário

O Código Tributário prevê que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

Pagamento do crédito tributário.

Outorga de isenção.

Cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Capitulação do fato gerador.

Sobre as penas cominadas, em caso de dúvida.

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