O Código Tributário prevê que se interprete literalment...

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

 II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Interpreta-se LITERALMENTE legislação que disponha sobre suspensão e exclusão...

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; 

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 

VI – o parcelamento.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I - a isenção;

II - a anistia.

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

A contrario sensu, NÃO interpreta-se literalmente a legislação que extingue o crédito tributário...

Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado.

XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  

Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.

CUIDADO para não confundir os arts. 111 e 112. O art. 111 fala da interpretação LITERAL, já o art. 112 fala da interpretação MAIS FAVORÁVEL. Lembrar que a interpretação mais favorável ocorre quando o contribuinte pode ser punido, portanto ocorre no contexto de infrações e penalidades.

    Art. 111. CTN : Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

        I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

        II - outorga de isenção;

        III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

De maneira geral, as renúncias de receita devem ser interpretadas literalmente, não apenas diante da regra contida no art. 111 do CTN, como também a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, conjugando dispositivos da CRFB/88 e da LRF aos do CTN. Note que em nenhuma das alternativas, exceto na correta, o caso é de renúncia de receita.