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TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
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Q425169

Direito Constitucional Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425169 Direito Constitucional

Considerada a competência material da Justiça do Trabalho, fixada pelo artigo 114, da Constituição Federal, e considerada a jurisprudência dominante, é atribuição da Vara do Trabalho julgar as lides a seguir, EXCETO:

Alternativas

Ação movida por pedreiro em face de dono de residência que o contratou para construir um muro de divisa, postulando o recebimento de valores não quitados, embora previstos em contrato firmado entre os dois, ambos pessoas físicas;

Ação de consignação em pagamento ajuizada por empresa em face de dois sindicatos que disputam a representatividade na mesma base territorial;

Embargos à execução fiscal promovido por empresa que pretende desconstituir penalidade aplicada em decorrência de fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho, através de seus órgãos;

Ação proposta por empregado contratado por ente público municipal, na forma do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, postulando o recebimento de horas extraordinárias e respectivo adicional;

Ação proposta por titular de firma individual prestadora de serviços, pretendendo seja declarada a nulidade da contratação através da empresa e o reconhecimento do vínculo de emprego, por presentes os requisitos legais.

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Q425170

Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário ,

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425170 Direito Constitucional

A respeito da execução de dívidas decorrentes de sentença judicial, em face das fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim;

Incluem-se dentre os débitos de natureza alimentícia os decorrentes de indenizações por morte fundadas em responsabilidade civil;

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, qualquer que seja seu valor;

O pagamento de obrigações definidas em leis como de pequeno valor não está sujeito à expedição de precatórios requisitórios, podendo ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social;

A partir da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.

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Q425171

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425171 Direito Constitucional

Considerados os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição da República de 1988, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar;

A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo inclusive sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

Constitui monopólio da União o transporte marítimo do petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem, mas a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades;

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, trabalhistas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei;

Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos, na forma da lei, que disporá sobre o regime do contrato de trabalho a ser adotado pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

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Q425172

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425172 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos constitucionalmente, EXCETO:

Alternativas

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Fundo de garantia do tempo de serviço;

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Auxílio doença;

Aposentadoria.

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Q425173

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Forma, Sistema e Fundamentos da República , Objetivos Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425173 Direito Constitucional

A respeito da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

É formada pela união de Estados e Municípios, constituindo-se Estado Democrático de Direito;

Tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o desenvolvimento nacional;

Um de seus objetivos é erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nacionais;

É regida, em suas relações internacionais, por princípios constitucionais, dentre os quais o da prevalência dos direitos humanos;

Por determinação constitucional, deverá buscar a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América.

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Respostas

66: D

67: A

68: B

69: D

70: D

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