Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2013 para Juiz do Trabalho

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Q299114 Direito Civil
Relativamente à prescrição e à decadência, com base no Código Civil, é incorreto afirmar:

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Q299115 Direito Civil
O Código Civil prevê algumas hipóteses, nas quais a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação. Assim, em regime excepcional, está autorizada a compensação de dívidas de causas diferentes, exceto:

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Q299116 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

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Q299117 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Relativamente ao direito da criança e do adolescente, é correto afirmar:

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Q299118 Direito do Trabalho
Relativamente ao direito da criança e do adolescente, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho, exceto:

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Respostas
76: A
77: D
78: C
79: A
80: B