Questões de Concurso Público TRT - 8ª Região (PA e AP) 2012 para Juiz do Trabalho Substituto

Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, razão pela qual os juros de mora, nas hipóteses de indenização por danos morais, fluem desde a data do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

O valor da cominação imposta na cláusula penal é limitada à obrigação principal, mas a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo- se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica ou dada a razão determinante do negócio jurídico. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. Se a pluralidade for dos credores, poderá cada um destes exigir a dívida inteira, mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando a todos conjuntamente ou a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.

A solidariedade nas obrigações não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes e pode ser ativa, na hipótese de credores solidários ou passiva, em se tratando de devedores solidários. O julgamento contrário ou favorável a um dos credores solidários atinge ou aproveita aos demais, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores, subsistindo em relação aos demais.

O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

A impenhorabilidade do bem de família, tratada pela Lei n. 8.009/90, compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza, veículos de transporte, obras de arte e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

A impenhorabilidade do bem de família, consoante a Lei n. 8.009/90, é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido, dentre outras hipóteses, em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias, pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato, pelo credor de pensão alimentícia e pelo credor fiduciário

É expressamente impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis, pois constitui bem de família.

Nos termos da Lei n. 8.009/90, quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, à área limitada como pequena propriedade rural.

Para os efeitos da impenhorabilidade de que trata a Lei n. 8.009/90, na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre aquele em que, de fato, a família reside, independente do valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.

A exceção do contrato não cumprido pode ser utilizada por qualquer dos contratantes para recusar a sua prestação, ao fundamento de que o demandante não cumpriu a que lhe competia e, aquele que não satisfez a própria obrigação, não pode exigir o implemento da do outro.

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, mas esta garantia não subsiste se a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data do acontecimento que gerou a onerosidade excessiva.

Aquele que aliciar pessoas obrigadas em contrato verbal ou escrito a prestar serviço a outrem pagará a este a importância que ao prestador de serviço, pelo ajuste desfeito, houvesse de caber durante um ano.

O contrato preliminar tem como objeto a celebração de um contrato futuro e, inclusive quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, terá preferência aquele que detiver o título mais antigo, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.

O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e, o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real, nem a privilégio especial.

Têm privilégio especial sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, e precipuamente a quaisquer outros créditos, com exceção dos reais, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários.

Não conservam seus respectivos direitos os credores, hipotecários ou privilegiados, sobre o valor da indenização, se a coisa obrigada a hipoteca ou privilégio for desapropriada

O privilégio geral do crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e a liquidação da massa, sobre os bens do devedor, prefere ao privilégio geral do crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.