Questões PC-CE 2006 para Delegado de Polícia Civil

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723829 Direito Administrativo

Marque a opção FALSA a respeito da competência dos órgãos e agentes públicos, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello.

A

As competências são de exercício obrigatório para os órgãos e agentes públicos, não estando o titular livre para exercitá-la ou não.

B

A lei pode admitir hipóteses de avocação, episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado.

C

As competências são imprescritíveis, isto é, inocorrendo hipóteses de sua utilização, não importa por quanto tempo, nem por isso deixarão de persistir existindo.

D

No caso da delegação de competência, o delegante perde a possibilidade de retomar-lhe o exercício.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2723832

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723832 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de servidão administrativa, podemos afirmar, corretamente, que

A

a servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal.

B

a servidão administrativa tem como característica a auto-executoriedade.

C

a servidão administrativa não possui o caráter de definitividade.

D

a indenização, apesar de condicionada ao prejuízo, deve ser prévia.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2723833

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723833 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de desapropriação, marque a opção FALSA.

A

Um Estado-membro pode promover a desapropriação de imóvel rural por interesse social.

B

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, exigindo-se, sempre, o prévio pagamento de indenização.

D

A Lei poderá atribuir competência declaratória (declaração de utilidade pública) a uma autarquia.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2723839

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723839 Direito Administrativo

Em relação a responsabilidade objetiva do Estado, assinale a alternativa FALSA.

A

A responsabilidade do Estado pelos atos praticados pelas concessionárias de Serviço Público é subsidiária.

B

Segundo a corrente majoritária, a responsabilidade objetiva do Estado, consagrada constitucionalmente, abrange todos os atos do Estado, sejam eles comissivos ou omissivos.

C

O Estado deve responder objetivamente quando, eventualmente, vier a lesar bem juridicamente protegido para satisfazer um interesse público.

D

As empresas públicas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, quando prestadoras de serviços públicos.

Q2723844

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723844 Direito Administrativo

A responsabilidade objetiva do Estado no caso de comportamentos lícitos, tem como fundamento o

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Proporcionalidade.

C

Princípio da Razoabilidade.

D

Princípio da Isonomia.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2723847

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723847 Direito Administrativo

Em relação à Teoria dos Motivos Determinantes dos Atos Administrativos, marque a alternativa FALSA.

A

De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, os motivos que determinaram a vontade do agente integram a validade do ato.

B

A falsidade ou a inexistência dos motivos apontados como suporte para a consecução do ato administrativo implicam a sua nulidade.

C

A Teoria dos Motivos Determinantes condiciona a existência do ato administrativo à existência dos motivos que foram indicados como seu fundamento.

D

A Teoria dos Motivos Determinantes abrange os atos administrativos que, apesar da inexistência do dever legal de motivar, o administrador o faz.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2723849

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723849 Direito Administrativo

Em relação ao desvio de poder, assinale a opção FALSA.

A

O desvio de poder é mácula jurídica privativa dos atos administrativos.

B

Ocorre desvio de poder quando o agente busca uma finalidade, ainda que de interesse público, alheia à categoria do ato que utilizou. Um exemplo seria a remoção de um servidor que merecia uma punição, pois a remoção não é ato da categoria punitiva.

C

O ato será sempre viciado por não manter relação adequada com a finalidade em vista da qual poderia ser praticado, mesmo não havendo uma intenção inadequada. Portanto, o que vicia o ato não é o defeito de intenção, mas o desacordo objetivo entre a finalidade do ato e a finalidade da competência.

D

O desvio de poder pode se manifestar quando o agente busca uma finalidade alheia ao interesse público.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2723854

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723854 Direito Administrativo

Podemos afirmar, corretamente, em relações as licitações públicas, EXCETO:

A

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

B

com a alteração constitucional (Emenda Constitucional n.º 6, de 1995), que determinou a superação das diferenças conceituais entre a empresa brasileira e a empresa brasileira de capital nacional, esse critério não poderá vir a ser utilizado como critério de desempate nas licitações públicas.

C

a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

D

nas concorrências de âmbito internacional, é possível conceder permissão ao licitante estrangeiro de cotar o preço em moeda estrangeira, estendendo-se, nesse caso, esse direito ao licitante brasileiro.

Q2723856

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723856 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a licitação é dispensável, EXCETO:

A

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

B

No caso de licitação deserta, quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

C

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei 8.666/93, devendo o preço contratado ser compatível com o praticado no mercado;

D

Quando a União, Estados, Municípios e Distrito Federal tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Q2723857

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723857 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/93, confere à Administração as seguintes prerrogativas, EXCETO:

A

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

B

alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem prévia concordância do contratado.

C

rescindi-los, unilateralmente, nos casos de lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

D

fiscalizar-lhes a execução e aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Q2723859

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723859 Direito Administrativo

Em relação à invalidação dos atos administrativos, assinale a afirmação verdadeira.

A

A revogação do ato administrativo se dá pela própria administração e tem efeitos retroativos.

B

A revogação do ato administrativo não pode se fundar em critérios de conveniência e oportunidade.

C

A anulação do ato administrativo pelo Judiciário, fundada no exame de conveniência de sua prática pelo administrador, tem efeito retroativo.

D

A anulação do ato administrativo pode ocorrer pelo controle da administração ou pelo controle judicial, em ambos, possuindo efeitos retroativos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2723860

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723860 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia podemos afirmar, corretamente:

A

exige que o Poder Público utilize sempre, previamente, a via judicial para executar suas decisões.

B

possui as características de auto-executoriedade e coercibilidade, havendo, entretanto, alguma controvérsia doutrinária quanto a sua caracterização como discricionário ou vinculado.

C

tem suas sanções, sem exceção, caracterizadas pela auto-executoriedade.

D

pode ser outorgado à pessoa da iniciativa privada, desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2723863

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723863 Legislação Federal

Segundo o Estatuto do Policial Civil, podemos afirmar, corretamente, em relação ao processo disciplinar, EXCETO:

A

A sindicância, por preceder o processo administrativo disciplinar, não exige que o indiciado constitua advogado ou tenha um Defensor para promover-lhe a defesa.

B

a apuração das infrações disciplinares será feita mediante sindicância ou processo administrativo, sendo obrigatório o processo administrativo quando a infração disciplinar, por sua natureza, possa determinar pena de demissão ou de demissão a bem do serviço público.

C

instaurar-se-á sindicância como preliminar de processo administrativo, sempre que não estiver suficientemente caracterizada a infração ou definida a autoria, quando não for obrigatório o processo administrativo e quando para apuração de aptidões do servidor, no estágio probatório, para fins de exoneração.

D

A sindicância será concluída dentro de trinta (30) dias a contar da data da Portaria inaugural, prorrogável por mais trinta (30) dias, mediante solicitação fundamentada ao superior imediato, cabendo ao Corregedor Geral, mediante despacho fundamentado, a concessão do prazo de prorrogação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2723865

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723865 Legislação Federal

Segundo o Estatuto do Policial Civil, as transgressões disciplinares são classificadas em graus, segundo sua gravidade. Sobre elas, marque a opção FALSA.

A

Aplicar-se-á pena de suspensão nos casos de transgressões do primeiro e segundo graus ou na reincidência de falta já punida com repreensão. Durante o período de suspensão, que poderá chegar até a 90 (noventa) dias, o policial civil perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

B

A critério do Conselho Superior de Polícia Civil poderá ser cassada a aposentadoria e disponibilidade se o aposentado ou disponível praticar, quando no exercício funcional, transgressões disciplinares de terceiro e quarto graus.

C

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la, antes de seu início, em multa de cinqüenta por cento dos vencimentos correspondentes ao período da punição, sendo obrigado o policial civil, nesse caso, a permanecer em serviço.

D

O policial civil que sofrer pena de repreensão ou suspensão poderá ser movimentado compulsoriamente para outra Unidade Policial quando, em razão da falta cometida, tornar-se essa medida conveniente para o serviço policial, exigindo-se na movimentação compulsória, quando se tratar de Delegado de Polícia Civil, que seja ouvido o Conselho Superior de Polícia Civil.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2723866

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723866 Legislação Federal

Segundo o Estatuto do Policial Civil, aplicar-se-á a pena de demissão a bem do serviço público, EXCETO àquele que

A

traficar substância que determine dependência física ou psíquica ou revelar, dolosamente, segredo de que tenha conhecimento em razão de cargo ou função, com prejuízo para o Estado ou para particular.

B

praticar tortura ou crimes definidos como hediondos.

C

provocar movimento de paralisação total ou parcial do serviço policial ou qualquer outro serviço, ou dele participar fora dos casos previstos em lei.

D

exigir, solicitar ou receber vantagens indevidas ou aceitar promessa de tal vantagem, diretamente ou por intermédio de outrem, para si ou para terceiros, em razão das funções, ainda que fora desta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2723868

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723868 Direito Constitucional

Em relação ao direito de nacionalidade, analise os itens abaixo:

I. Cancelada a naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, é possível readquiri-la através de novo processo de naturalização.

II. São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal e ministro do Superior Tribunal de Justiça.

III. Não há impedimento para o brasileiro naturalizado ocupar o cargo de Ministro das Relações Exteriores

IV. Não impede a extradição o fato de o extraditando ser casado com cônjuge brasileiro ou possuir filho brasileiro.

São corretos, apenas:

A

II,III e IV

B

I e III

C

II e IV

D

III e IV

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q2723870

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723870 Direito Constitucional

Em relação ao instituto do habeas corpus, analise os itens a seguir:

I. Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal o julgamento do habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

II. Na apreciação do habeas corpus, o órgão competente para seu julgamento não está vinculado à causa de pedir e ao pedido formulados.

III. De acordo com a doutrina brasileira é possível a impetração do writ por pessoa jurídica em favor de pessoa física.

IV. Admite-se a impetração apócrifa e sem autenticação.

São corretos somente:

A

I, II e III

B

II e III

C

I e III

D

I, II e IV

Q2723871

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723871 Direito Constitucional

Sobre a ação de inconstitucionalidade por omissão, assinale a alternativa verdadeira:

A

É obrigatória a oitiva do Advogado Geral da União .

B

Só há cabimento da ADIn por omissão quando a omissão do poder público for absoluta, não sendo cabível a hipótese de omissão relativa.

C

Declarada a inconstitucionalidade por omissão e dada ciência ao poder legislativo, que tem a conveniência e oportunidade de legislar, não haverá possibilidade de responsabilidade da União Federal por perdas e danos se da omissão ocorrer prejuízo.

D

A concessão de liminar é incompatível com o objeto da demanda.

Q2723874

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723874 Direito Constitucional

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, analise os itens a seguir:

I. Decreto executivo que venha a divergir do sentido e conteúdo da lei que regulamenta, não poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, mesmo que essa violação atinja indiretamente o texto constitucional.

II. Têm legitimação ativa universal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade o Presidente da República, o Procurador Geral da República, o partido político com representação no Congresso Nacional e a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

III. Compete ao Advogado Geral da União, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou ato normativo impugnado, independentemente de sua natureza federal ou estadual.

IV. Todos aqueles que forem atingidos por decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade têm legitimidade ativa para propositura de Reclamação.

São corretos:

A

Somente I, III e IV

B

I, II, III e IV

C

Somente I e II

D

Somente III e IV

Q2723876

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723876 Direito Constitucional

NÃO é(são) considerado(s) princípio sensível constitucional:

A

a prestação de contas da administração pública direta e indireta.

B

a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos federais na manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.

C

os direitos da pessoa humana.

D

a autonomia municipal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

DESCONTO DE CARNAVAL PASSANDO! 🎟️

Questões de Concurso Público PC-CE 2006 para Delegado de Polícia Civil

Foram encontradas 52 questões