Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalid...

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Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723833 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, sob a modalidade de desapropriação, marque a opção FALSA.

Um Estado-membro pode promover a desapropriação de imóvel rural por interesse social.

A competência para declarar a utilidade pública ou o interesse social é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, exigindo-se, sempre, o prévio pagamento de indenização.

A Lei poderá atribuir competência declaratória (declaração de utilidade pública) a uma autarquia.

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