Questões de Concurso Público CGE - CE 2013 para Auditoria em Obras Públicas

Considere a seguinte afirmação: “O acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção”. Este princípio é regulado pela Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que proporciona ao governo brasileiro um importante passo na trajetória da transparência pública. Com relação a essa lei,escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso oque se afirma nos itens abaixo. 

( ) São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante,pois a resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 25 dias, prorrogáveis por mais 10 dias. 

( ) O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos.

( ) Nos casos em que a informação estiver sob algum tipo de sigilo previsto em lei,é direito do requerente obter o inteiro teor da negativa de acesso. 

( ) Quando a informação for parcialmente sigilosa, fica assegurado o acesso, por meio de certidão, extrato ou cópia, coma ocultação da parte sob sigilo. 

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência: 

A Lei Federal nº 12.527/2011 prevê exceções à regra de acesso para dados pessoais e informações classificadas por autoridades como sigilosas. No que tange às novas regras referentes à classificação da informação, são feitas as seguintes afirmações:

I. A informação classificada como ultrassecreta tem um prazo de segredo de 25 anos, sendo renovável por mais duas vezes.

II. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 15 anos.

III. A informação classificada como secreta tem um prazo de segredo de 10 anos.

É correto o que se afirma apenas em

Considere a seguinte afirmação: A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Sobre Controle Externo e Controle Interno, escreva V ou F conforme seja verdadeiro ou falso o que se afirma nos itens abaixo.

( ) O controle externo é assim definido por ser exercido pelo próprio ente, Poder, administrando a aplicação de recursos sob sua responsabilidade.

( ) O controle interno, dentre outras finalidades, apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.

( ) No controle interno sua fiscalização será realizada previamente, concomitantemente e subsequentemente à expedição dos atos administrativos. 

( ) O objetivo geral dos controles internos administrativos é evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades dentro da administração pública.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência: 

Com relação ao Planejamento da Administração Pública, correlacione os itens da coluna I aos listados na coluna II, numerando corretamente a coluna II de acordo com a I.

COLUNA I

1. Instrumentos de Planejamento

2. Plano Plurianual

3. Orçamento Público

4. Lei de Diretrizes Orçamentárias

COLUNA II

( ) Programas do governo

( ) Fiscal, Investimentos e Seguridade Social

( ) Critérios para a política de pessoal

( ) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual

A sequência correta, de cima para baixo, é: