Questões de Concurso Público Prefeitura de Tianguá - CE 2016 para Auditor de Tributos

Conforme disposto no Código Tributário do Município de Tianguá, o contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título, localizado na zona urbana do município. No que diz respeito aos responsáveis pelo pagamento do imposto, também definidos no referido código, assinale a opção INCORRETA.

Atente às afirmações a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A estimativa e o arbitramento constituem tipos de Regime Especial de Recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN — no Município de Tianguá.

( ) Os contribuintes incluídos no regime de cálculo do imposto por estimativa ficam dispensados da emissão de nota fiscal, porém não ficam dispensados da escrituração dos livros fiscais.

( ) Entende-se por local da prestação do serviço, o local onde o mesmo é executado, mesmo que a sede da empresa esteja localizada fora do Município de Tianguá.

( ) As casas de caridade ou estabelecimentos de fins humanitários e assistenciais, sem finalidade lucrativa são isentos do ISSQN, bastando para isso um requerimento da parte interessada.

( ) Não são contribuintes do ISSQN os que prestam serviço em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros do Conselho Consultivo ou Fiscal de Sociedade.

A sequência correta, de cima para baixo, é

De acordo com o que dispõe o Código Tributário do Município de Tianguá, é correto afirmar que correspondem a Fato Gerador do Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis – ITBI:

Considerando o Código Tributário do Município de Tianguá, assinale a opção que NÃO corresponde a uma taxa cobrada pelo município.

No que se refere às obrigações tributárias insertas no Código Tributário do Município de Tianguá, relacione as colunas a seguir, numerando a Coluna II de acordo com a Coluna I.

Coluna I

1. Sujeito passivo da obrigação principal

2. Sujeito ativo da obrigação tributária

3. Obrigação tributária acessória

4. Fato gerador da obrigação principal

5.Obrigação tributária acessória

Coluna II

( ) Decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse da Fazenda Municipal.

( ) Surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

( ) Situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

( ) Pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos da lei, ao pagamento dos tributos e penalidades pecuniárias de competência do Município ou imposto por ele.

( ) Pessoa jurídica de direito público interno titular da competência privativa, para decretar e arrecadar os tributos específicos definidos em lei.

A sequência correta, de cima para baixo, é

Dentre as normas apresentadas a seguir, assinale as que NÃO são observadas pela legislação tributária do Município de Tianguá.

A constituição do crédito tributário do Município, pelo lançamento, é atividade privativa da autoridade tributária, configurando diversos procedimentos e objetivos. Assinale a opção que NÃO corresponde a um desses procedimentos.

O lançamento do crédito tributário é efetuado com base nas diversas modalidades definidas no Código Tributário do Município de Tianguá. Assinale a opção em que a modalidade de lançamento corresponde ao tipo de tributo municipal correto.

O índice utilizado para atualização de débitos fiscais e que também é utilizado como base de cálculo de diversos tributos no Município de Tianguá é denominado

Assinale a opção que NÃO corresponde a um dos serviços de natureza industrial, comercial e civil prestados pelo Município de Tianguá em caráter de empresa e susceptíveis de serem explorados por empresas privadas, sujeitos ainda à fixação de preços públicos, por parte do Poder Executivo Municipal.

Atente ao seguinte enunciado: “Conforme disposto no Código Tributário do Município de Tianguá, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — será arbitrada nos seguintes casos:

I. sempre que o contribuinte embarace o procedimento fiscal, seja pelo não envio da documentação solicitada pelos agentes fazendários, ou qualquer meio que dificulte ou torne imprecisa a apuração do imposto devido;

II. quando o contribuinte perder ou extraviar documentação fiscal de exibição obrigatória ou não, desde que solicitada e pertinente à apuração do tributo;

III. a critério da autoridade fiscal, nos casos em que o contribuinte não fizer prova de sua inscrição no Cadastro Econômico Fiscal do município;

IV. quando a autoridade fiscal, mesmo tendo recebido do contribuinte toda a documentação contábil e fiscal solicitada, em tempo hábil, entender como insuficiente para a realização da apuração do tributo devido”.

Estão corretas somente as complementações contidas em

No que diz respeito ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relativo ao IPTU no Município de Tianguá, é correto afirmar que

No que diz respeito ao tributo municipal Contribuição de Melhoria, assinale a afirmação verdadeira.

A fim de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e de determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, o Fisco Municipal poderá adotar diversas ações. Dentre as ações apresentadas a seguir, assinale a que NÃO condiz com as exigências da fiscalização.

Considerando a tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN —, constante como anexo do código tributário do Município de Tianguá, assinale a opção INCORRETA.