Questões de Concurso Público SEAS-CE 2017 para Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo

No que diz respeito à Ordem Social, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

“A ordem social tem como ____________¹ o(a) ____________², e como ____________³ o(a) ___________ ⁴”. 

Em relação à Administração Pública, assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas dos seguintes dispositivos legais:

“Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei _______________¹, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

“As funções de confiança, exercidas ____________² por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

Atente ao seguinte enunciado: “Trata-se de uma teoria amplamente difundida na doutrina e na prática dos direitos humanos, fundamenta tais direitos em uma ordem superior, universal, imutável e inderrogável”.

A teoria descrita no enunciado acima é a Teoria

Atente ao seguinte excerto: “O marco mais significativo da formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos [...], a partir do qual o tema entrou definitivamente na agenda internacional e se tornou objeto de vasta regulamentação no Direito das Gentes e da atenção de vários foros internacionais e internos, bem como referência mínima, às quais deveriam se conformar todas as ordens jurídicas nacionais, e marco jurídico com pretensão de prevalência sobre valores tradicionais no Direito Internacional, como a soberania nacional, a não intervenção em assuntos internos e a vontade estatal”.

O excerto acima se refere

Leia atentamente o seguinte enunciado: “Para os fins da Convenção sobre os Direitos da Criança, a criança é todo indivíduo menor de dezoito anos, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. Dessa forma, pode-se afirmar que a Convenção não distingue crianças de adolescentes, o que não implica, entretanto, que suas normas não protejam todo menor de dezoito anos”.

Sobre o enunciado acima, é correto afirmar que 

Atente ao seguinte enunciado: “O objetivo da Declaração é o de reafirmar, no contexto internacional pós-Guerra Fria e de aprofundamento da globalização, os princípios relativos à proteção da dignidade humana e atualizá-los ao novo quadro internacional. À época em que a Declaração foi proclamada, havia uma percepção de que se configurava uma oportunidade sem precedentes para a internacionalização dos direitos humanos, visto que havia terminado a confrontação ideológica capitalismo-comunismo, e o modelo do Estado Democrático de Direito experimentava vigorosa expansão ao redor do mundo”.

O texto acima se refere

Atente à seguinte descrição: “[...] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.

O órgão da ONU descrito acima é o

Atente ao seguinte dispositivo legal: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.

O instituto jurídico, no âmbito dos Direitos Humanos, a que o dispositivo acima remete é denominado

Atente à seguinte descrição: “[...] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano”.

O texto acima descreve a

Considerando as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, atente ao seguinte dispositivo legal: “O Estado que não cumpre suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos comete ato ilícito e pode ser responsabilizado internacionalmente, podendo assim sofrer sanções e ser obrigado a reparar o dano eventualmente causado aos indivíduos e terceiros Estados eventualmente prejudicados”.

A característica do Direito Internacional dos Direitos Humanos a que o dispositivo acima remete é a