Questões de Concurso Público SEAS-CE 2017 para Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo

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Q835860 Direitos Humanos
No que tange à temática do exercício jurisdicional, no âmbito dos direitos humanos, assinale a opção que corresponde ao diploma que institui e disciplina o Tribunal Penal Internacional.
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Q835861 Direito Internacional Público
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva
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Q835862 Direitos Humanos

Leia atentamente o seguinte enunciado: “Para os fins da Convenção sobre os Direitos da Criança, a criança é todo indivíduo menor de dezoito anos, salvo se, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes. Dessa forma, pode-se afirmar que a Convenção não distingue crianças de adolescentes, o que não implica, entretanto, que suas normas não protejam todo menor de dezoito anos”.


Sobre o enunciado acima, é correto afirmar que 

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Q835863 Direitos Humanos

Atente ao seguinte enunciado: “O objetivo da Declaração é o de reafirmar, no contexto internacional pós-Guerra Fria e de aprofundamento da globalização, os princípios relativos à proteção da dignidade humana e atualizá-los ao novo quadro internacional. À época em que a Declaração foi proclamada, havia uma percepção de que se configurava uma oportunidade sem precedentes para a internacionalização dos direitos humanos, visto que havia terminado a confrontação ideológica capitalismo-comunismo, e o modelo do Estado Democrático de Direito experimentava vigorosa expansão ao redor do mundo”.


O texto acima se refere

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Q835864 Direitos Humanos

Atente à seguinte descrição: “[...] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.


O órgão da ONU descrito acima é o

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Respostas
11: B
12: C
13: A
14: B
15: D