O órgão autônomo, essencial ao Sistema de Garantia de Direi...
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Ano: 2017
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEAS-CE
Prova:
UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo |
Q835891
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O órgão autônomo, essencial ao Sistema de
Garantia de Direitos, responsável por zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, mas que não tem envolvimento jurídico
com situações e problemas relacionados com
adolescentes que cometem atos infracionais é
denominado
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