A Constituição Federal proíbe a abertura de
crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes. Nesse contexto, a norma
constitucional permite que
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Em matéria orçamentária, as despesas que não
contribuem para a manutenção das ações
governamentais, das quais não resulta um produto, e
não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ouviços, denominam-se
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Relatórios produzidos pelo Tribunal de Contas
do Estado do Ceará revelam a abertura de créditos
adicionais suplementares, por meio de decretos
executivos municipais, com aprovação “a posteriori”
de lei específica autorizativa, convalidando esses
atos. Essa prática
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