Questões de Concurso Público TJ-GO 2006 para Oficial de Justiça Auxiliar
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Q426222
Direito Administrativo
No processo administrativo disciplinar, o servidor da justiça poderá arrolar no máximo o seguinte número de testemunhas:
Q426223
Direito Administrativo
Sobre a ocorrência de faltas praticadas por servidores da justiça, é CORRETO afirmar:
Q426224
Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar deverá ser instaurado pelos seguintes meios, quando se tratar da imposição de pena de demissão:
Q426225
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Nos termos da Lei n. 14.376/02 (Regimento de Custas) do TJ-GO, é competente para a fixação das despesas de condução do oficial de justiça:
Q426226
Direito Processual Civil - CPC 1973
Quando, por determinação legal, o ato tiver de ser praticado por dois oficiais de justiça, as custas serão contadas acrescidas sobre o seu valor no seguinte percentual:
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