Q593549Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei n.º 8069/90, denominada Estatuto da Criança e do
Adolescente, pode ser considerada um instrumento de
tutela, sendo que as regras estabelecidas por ela
podem ser aplicadas