Questões de Concurso Público UEM 2017 para Técnico em Laboratório
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Q837543
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Qual é a medida específica de proteção à criança e ao
adolescente descrita no art. 101, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, que não cabe ao Conselho
Tutelar a sua aplicação?
Q837544
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, qual é o procedimento que deverá ser
adotado pelos dirigentes de estabelecimentos de
ensino fundamental nos casos de reiteração de faltas
injustificadas e de evasão escolar, esgotados os
recursos escolares, e os casos de elevados níveis de
repetência?
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