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UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário
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Q822607

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822607 Direito Processual Penal

Em relação à Lesões Corporais de um modo geral e à Violência Doméstica e Familiar é INCORRETO o que se afirma em:

Alternativas

Como a Lei 11.340/06 visa a coibir a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, sendo aplicada em relações familiares, íntimas e de afeto. É necessária a comprovação de que ocorre ou tenha ocorrido a coabitação;

Lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas a representação da vítima ou de seu representante legal;

Na lesão corporal culposa, o Juiz poderá deixar de aplicar a pena se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária;

A Lei 11.340/06 resguarda a mulher de Violência Doméstica e Familiar independente de orientação sexual;

Após divorciados, Carlos agride Carla na residência dela, quando vai visitar seus filhos. Nesse caso havendo lesões decorrentes dessas lesões incidirá aumento especial de pena pelo fato de se enquadrar como Violência Doméstica e Familiar contra mulher.

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Q822611

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822611 Direito Processual Penal

Acerca do Inquérito Policial é correto afirmar:

Alternativas

Sempre acompanhará a denúncia ou a queixa, sendo indispensável para a propositura dessas;

É informado pelo princípio do contraditório;

Não tem prazo para seu término, desde que, esteja solto o réu; para seu término, desde que, esteja solto o réu;

Nele é assegurado o exercício da ampla defesa;

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente;

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Q822612

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Notícia-crime e instauração ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822612 Direito Processual Penal

Em relação à notitia críminis que segundo o autor Guilherme de Souza Nucci: “É a ciência da autoridade policial da ocorrência de um fato criminoso” é correto afirmar:

Alternativas

Ocorre apenas quando a divulgação se dá por intermédio da imprensa;

Pode chegar ao conhecimento da autoridade policial através da prisão em flagrante;

Sempre torna obrigatória a instauração de inquérito policial para apuração do fato delituoso;

Implica necessariamente no indiciamento de quem foi indicado como provável autor da infração penal;

É a comunicação formal ou anônima da prática de um crime levada à imprensa falada, televisada ou escrita.

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Q822613

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822613 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Nos casos de ação penal pública condicionada à representação, é possível a retratação até o trânsito em julgadodadecisão;

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública;

Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública;

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

São princípios da ação penal pública incondicionada, dentre outros, a: obrigatoriedade, indisponibilidade, oficialidade.

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Q822614

Direito Processual Penal Procedimento Penal , Procedimento comum sumário , Procedimento comum ordinário ,

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822614 Direito Processual Penal

Acerca dos Processos em Espécie e de Ritos Processuais assinale a alternativa correta:

Alternativas

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 20 dias;

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responderá acusação, por escrito, no prazo de 03 dias;

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado que após citado terá a primeira oportunidade de manifestação no processo apenas na oportunidade de apresentação de defesa preliminar após a oitiva das testemunhas.

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