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Q968446

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima ,

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro Agrônomo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Advogado | UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social | UERR - 2017 - CODESAIMA - Contador | UERR - 2017 - CODESAIMA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Químico |

Q968446 Legislação Estadual

A CODESAIMA foi criada com a finalidade de promover o desenvolvimento rural e urbano no seu território de atuação. Para a consecução desse objetivo, a empresa poderá promover diversas medidas, exceto:

Alternativas

elaborar projetos relacionados à colonização e mineração;

elaborar e executar, em convênio com os Municípios, projetos relativos à ocupação racional das áreas urbanas;

distribuir lucros aos empregados, anualmente, sempre que houver superávit da empresa;

participar do capital de empresas de produção, beneficiamento e industrialização de produtos primários;

praticar atos de comércio e de indústria.

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Q968447

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima ,

Q968447 Legislação Estadual

O regime jurídico aplicável à CODESAIMA é o da legislação que rege as:

Alternativas

sociedades em nome coletivo;

sociedades simples;

sociedades limitadas;

empresas públicas;

sociedades anônimas.

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Q968449

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima ,

Q968449 Legislação Estadual

Por força de lei, constitui recurso financeiro pertencente à CODESAIMA:

Alternativas

o capital intelectual produzido no interior da companhia;

o valor arrecadado a título de encargos trabalhistas e sociais dos empregados;

os bens patrimoniais de propriedade do Estado de Roraima;

o valor descontado em folha de pagamento oriundo de empréstimos consignados obtidos pelos empregados;

as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas.

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Q968451

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Q968451 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição estadual, constitui objetivo fundamental do Estado de Roraima:

Alternativas

promover a igualdade entre os estados;

garantir o desenvolvimento nacional sustentável;

definir as microrregiões prioritárias para produção de alimentos e demais explorações, de acordo com as vocações naturais do Estado;

incentivar o intercâmbio socioeconômico, cultural, político e ambiental com os países da América Latina;

assegurar a observância do princípio da livre ocupação do território.

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Q968452

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Q968452 Legislação Estadual

Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em hipótese alguma o Estado intervirá no Município.

A Constituição estadual possui um catálogo ou rol de direitos fundamentais semelhante ao previsto no art. 5º da Constituição Federal.

A propriedade privada é enumerada como um direito social.

Os municípios não possuem Constituições próprias, sendo regidos pelas respectivas leis orgânicas, que observarão os princípios da Constituição Federal e da estadual.

O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território nacional.

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Q968453

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Q968453 Legislação Estadual

Analise as proposições seguintes acerca do aproveitamento dos recursos minerais em face das regras da Constituição Estadual.

I. Incluem-se expressamente entre os bens do Estado de Roraima os recursos minerais, inclusive os do subsolo, situados em seu território.

II. As empresas mineradoras aplicarão anualmente parte dos recursos gerados com o aproveitamento dos bens minerais nos Municípios em que estiverem situadas as minas e jazidas.

III. É obrigação das empresas mineradoras promoverem a recuperação do solo e o reflorestamento em locais onde foram executadas atividades de mineração.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas

I, apenas.

I e II.

II e III.

I, II e III.

III, apenas.

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Q968454

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Q968454 Legislação Estadual

No tocante às disposições da Constituição do Estado de Roraima sobre a organização dos Poderes, assinale a opção correta.

Alternativas

Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo público, mesmo que em virtude de aprovação em concurso público.

O Governador e o Vice-Governador deverão ser domiciliados na Capital do Estado de Roraima.

15 dias é o período máximo que o Governador pode ausentar-se para o exterior sem autorização da Assembleia Legislativa.

Os Secretários de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos.

Compete ao Governador a iniciativa da proposta orçamentária da Defensoria Pública, órgão da Administração Direta, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q968456

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Q968456 Legislação Estadual

Acerca da disciplina da Administração Pública estabelecida na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada ou aumentada por lei, podendo a alteração que não acarretar aumento de despesa ser efetuada por decreto.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O limite etário para o ingresso inicial no serviço público estadual é 65 anos.

Nenhum servidor do Poder Executivo perceberá remuneração ou subsídio superior ao do Governador.

Os empregados e servidores da Administração Indireta contribuirão para um fundo próprio de previdência pública, distinto do instituto de previdência da Administração Direta.

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Q968457

Legislação Estadual Constituição do Estado de Roraima , Legislação do Estado de Roraima ,

Q968457 Legislação Estadual

Assinale a opção correta acerca da organização dos Poderes e das funções essenciais à justiça, considerando as disposições da Constituição do Estado de Roraima.

Alternativas

A Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta de iniciativa popular.

O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado em lei de iniciativa da Assembleia, na razão de, no máximo, 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

O controle externo dos órgãos da Administração Direta estadual é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE, com o auxílio da Assembleia Legislativa.

O Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 7 Desembargadores nomeados exclusivamente dentre magistrados de carreira.

Compete ao Governador nomear os dirigentes das empresas estatais, cabendo à mesa da Assembleia Legislativa exonerá-los em caso de crime de responsabilidade.

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Q968458

Legislação Estadual Legislação do Estado de Roraima ,

Q968458 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução nº. 001/2017, do Conselho de Administração da CODESAIMA, o desenvolvimento funcional do empregado na carreira se dá mediante:

Alternativas

promoção e progressão;

ascensão funcional e progressão por titulação;

por promoção por tempo de serviço e acesso;

progressão horizontal e progressão vertical;

progressão por merecimento e progressão por antiguidade, alternadamente.

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Respostas

1: C

2: E

3: E

4: C

5: D

6: C

7: A

8: B

9: A

10: D

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