Nos termos da Lei Complementar Estadual n° 053,
de 31 de dezembro de 2001 - Regime Jurídico dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima,
são formas de provimento de cargo público, exceto:
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Em conformidade com o Código de Ética
Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, Decreto nº 1.171, de 22 de
junho de 1994, assinale a alternativa incorreta.
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Considerando a Lei nº 418, de 15 de janeiro de
2004, Processo Administrativo no âmbito da
Administração Pública Estadual, assinale a
alternativa incorreta. O requerimento inicial do
interessado, salvo casos em que for admitida
solicitação oral, deve ser formulado por escrito e
conter os seguintes dados:
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São atributos presentes no ato administrativo:
I – consentimento.
II – coercibilidade.
III – autoexecutoriedade.
É correto apenas o que se afirma nos itens:
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São poderes da administração, por exemplo,
discricionário (1), disciplinar (2) e hierárquico (3).
Assinale a alternativa que relaciona corretamente o
conceito apresentado.
Lia, servidora pública federal, agindo de forma
culposa, ensejou malbaratamento de haveres da
União. Nessa hipótese é correto afirmar que a
conduta constitui:
As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos
de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF). Com base nesse
artigo é correto afirmar que constituição adotou a
teoria da:
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Instrumento pelo qual o Poder Público outorga ao
particular, mediante prévia licitação, a utilização
privativa de um bem público, por prazo
determinado, de forma remunerada ou não, no
interesse predominantemente público:
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