Questões de Concurso Público UFCG 2019 para Enfermeiro

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90) prevê que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

É correto o que se afirma em:

Com base no que está previsto na legislação acerca do financiamento da educação, julgue os itens a seguir:

( ) A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

( ) A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

( ) Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

( ) A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

( ) Os recursos públicos deverão ser obrigatoriamente aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Assinale a alternativa correta:

Com relação às competências previstas na legislação para a União no campo da educação, analise as afirmações a seguir:

I - Elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II - Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.

III - Arcar com o financiamento, manutenção e desenvolvimento de todo sistema de ensino superior no país.

IV - Estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.

V - Assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino.

São corretas as seguintes alternativas:

Considerando as metas e estratégias previstas no PNE (Lei n. 13.005/14) para valorização dos profissionais da educação, pode-se afirmar que:

I - Está prevista a valorização dos (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência do mesmo.

II- Indica-se a constituição de um fórum permanente para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

III – Está previsto a implantação de planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar.

IV – Será preciso também ampliar a assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional.

São corretas as seguintes afirmações:

A Constituição Federal de 1988 (CF-88), preceitua que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Com a criação do SUS, o sistema propiciou atenção integral à saúde, como um direito de todos os brasileiros, atendendo aos Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - Considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades, visando assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.

II – Visa diminuir as desigualdades entre as pessoas, investindo mais onde a carência é maior.

III – garantia de direito e de cidadania de todas as pessoas, assegurando o acesso às ações e serviços, Independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais.

Estes princípios são reconhecidos, respectivamente, como:

Quanto à execução de ações estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

I - Vigilância sanitária.

II - Participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

III - Vigilância epidemiológica.

IV - Vigilância nutricional e a orientação alimentar.

V - Saúde do trabalhador.

VI - Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

VII - Ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde.

Está(ão) correta(s) apena(s):

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo(s):

I - Decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde.

II - Definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados.

III - Fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

IV - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

Está(ão) correta(s) apena(s): 

As atribuições da equipe de enfermagem devem seguir a norma técnica da resolução COFEN 0501/2015. No cuidado com as feridas, são competências específicas do Enfermeiro:

I - Fazer curativos e coordenar e supervisionar a equipe de enfermagem na prevenção e no cuidado com as feridas.

II - Abertura de consultório de enfermagem para a prevenção e cuidado às feridas de forma autônoma e empreendedora, preferencialmente pelo enfermeiro especialista na área.

III - Estabelecer prescrição de medicamentos/coberturas utilizados na prevenção e no cuidado com as feridas, estabelecidas em Programas de Saúde ou Protocolos Institucionais.

IV - Executar o desbridamento autolítico, instrumental, químico e mecânico.

Está(ão) correta(s) apena(s):

O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem dispõe sobre as proibições a que estão submetidas os profissionais, dentre as quais:

I - Provocar aborto, ou cooperar em prática destinada a interromper a gestação, exceto nos casos permitidos pela legislação vigente, situação em que, o profissional deverá decidir de acordo com a sua consciência sobre sua participação, desde que seja garantida a continuidade da assistência.

II - Praticar ato cirúrgico, exceto nas situações de emergência ou naquelas expressamente autorizadas na legislação, desde que possua competência técnica-científica necessária.

III - Negar assistência de enfermagem em situações de urgência, emergência, epidemia, desastre e catástrofe, desde que não ofereça risco à integridade física do profissional.

IV – Executar procedimentos ou participar da assistência à saúde sem o consentimento formal da pessoa ou de seu representante ou responsável legal, exceto em caso de risco de morte do paciente.

V - Delegar atribuições dos(as) profissionais de enfermagem, previstas na legislação, para acompanhantes e/ou responsáveis pelo paciente.

Está(ão) correta(s) apena(s):