Questões de Concurso Público UFES 2017 para Assistente em Administração
Foram encontradas 60 questões
Q849663
Direito Constitucional
Sobre as normas constitucionais de organização do Estado brasileiro, é CORRETO
afirmar:
Q849664
Direito Constitucional
NÃO é competência exclusiva do Congresso Nacional
Q849665
Direito Constitucional
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
Q849666
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo NÃO
compreende a elaboração de
Q849667
Direito Constitucional
A respeito de Propostas de Emenda à Constituição, analise as seguintes afirmativas:
I. A Proposta de Emenda à Constituição, quando originada de Casa Legislativa do Congresso Nacional, deve ser apresentada por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II. O Presidente da República, individualmente, tem o poder de propor uma Emenda à Constituição.
III. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
É CORRETO o que se afirma em
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