Questões de Concurso Público UFES 2024 para Assistente Administrativo
Foram encontradas 40 questões
Q3077902
Legislação Federal
Considere-se o seguinte caso hipotético: Abreu, ex-professor da
Universidade Federal do Espírito Santo, atualmente aposentado, deseja desenvolver projeto
de extensão que visa oferecer oficinas de educação ambiental para crianças de uma
comunidade indígena próxima ao campus localizado em São Mateus, pelo período de seis
meses. O projeto prevê a participação de alunos de pós-graduação como bolsistas de
extensão e a realização de atividades práticas na comunidade, como plantio de mudas nativas
e coleta de dados sobre a biodiversidade local. Diante dessa situação hipotética, e nos termos
da Resolução nº 28, de 12 de dezembro de 2022, do Conselho de Ensino, Pesquisa e
Extensão da Universidade Federal do Espírito Santo (CEPE/Ufes), que regulamenta a
Extensão na Universidade, é CORRETO o que se afirma em:
Q3077903
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas
a seguir:
I. Os sócios e os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que haja a respectiva participação e benefícios diretos.
II. As ações destinadas a levar a efeito as sanções podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão .
III. O prazo de prescrição da ação para a aplicação das sanções suspende-se pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
IV. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
É CORRETO o que se afirma em
I. Os sócios e os diretores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que haja a respectiva participação e benefícios diretos.
II. As ações destinadas a levar a efeito as sanções podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão .
III. O prazo de prescrição da ação para a aplicação das sanções suspende-se pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
IV. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
É CORRETO o que se afirma em
Q3077904
Direito Administrativo
Sobre a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO o que se afirma em:
Q3077905
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.122, de 30 de julho de 2024, que
institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação,
no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, NÃO é diretriz
desse Programa:
Q3077906
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é
CORRETO o que se afirma em:
Q3077907
Legislação Federal
Considere-se o seguinte caso hipotético: a Universidade Federal do Espírito
Santo (Ufes) recebeu um pedido de acesso a informações sobre um processo administrativo
em andamento. A Instituição, ao analisar o pedido, constatou que se tratava de um Processo
Administrativo Disciplinar (PAD), para apuração de possível infração disciplinar e de
responsabilização de servidor envolvido, e que portanto, a divulgação das informações
solicitadas poderia prejudicar a instrução processual e a apuração dos fatos. Em razão disso,
indeferiu o pedido. Diante dessa situação hipotética e nos termos da Lei de Acesso à
Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é CORRETO o que se afirma em:
Q3077908
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como
Estatuto da Pessoa com Deficiência, quanto à acessibilidade, analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado à pessoa com deficiência o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos preferencialmente em formato digital.
II. A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando essa tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade.
III. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e de entidades integrantes da administração pública devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva.
IV. A implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso exclusivamente público, em zona urbana, devem atender aos princípios do desenho universal.
É CORRETO o que se afirma em
I. É assegurado à pessoa com deficiência o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos preferencialmente em formato digital.
II. A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando essa tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade.
III. Os programas, as linhas de pesquisa e os projetos a serem desenvolvidos com o apoio de agências de financiamento e de órgãos e de entidades integrantes da administração pública devem contemplar temas voltados à tecnologia assistiva.
IV. A implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso exclusivamente público, em zona urbana, devem atender aos princípios do desenho universal.
É CORRETO o que se afirma em
Q3077909
Legislação Federal
Com base no Estatuto da Universidade Federal do Espírito Santo, analise
as afirmativas a seguir:
I. Nenhum membro do Conselho Universitário poderá fazer parte do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
II. Nas faltas e nos impedimentos simultâneos do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria será exercida pelo mais antigo, no magistério da Universidade, entre os membros do Conselho de Curadores.
III. As matérias encaminhadas pelos Diretores de Centro aos respectivos Conselhos Departamentais, deverão ser apreciadas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento.
IV. O comparecimento às sessões das Comissões Permanentes da Universidade é obrigatório e prefere a quaisquer outras atividades.
É CORRETO o que se afirma em
I. Nenhum membro do Conselho Universitário poderá fazer parte do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
II. Nas faltas e nos impedimentos simultâneos do Reitor e do Vice-Reitor, a Reitoria será exercida pelo mais antigo, no magistério da Universidade, entre os membros do Conselho de Curadores.
III. As matérias encaminhadas pelos Diretores de Centro aos respectivos Conselhos Departamentais, deverão ser apreciadas no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias do seu recebimento.
IV. O comparecimento às sessões das Comissões Permanentes da Universidade é obrigatório e prefere a quaisquer outras atividades.
É CORRETO o que se afirma em
Q3077910
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, que
regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens
e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe
sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal, é
INCORRETO afirmar que o pregão, na forma eletrônica, não se aplica a
Q3077911
Legislação Federal
Sobre o Processo Permanente de Avaliação Institucional, regulamentado
pela Resolução nº 49, de 15 de setembro de 2016, do Conselho Universitário da Universidade
Federal do Espírito Santo (CUn/Ufes), é CORRETO o que se afirma em:
Q3077912
Legislação Federal
Sobre a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, que institui o regime de
previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, é
CORRETO o que se afirma em:
Q3077913
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração
pública, é INCORRETO o que se afirma em:
Q3077914
Legislação Federal
Acerca do registro eletrônico de frequência, por meio do equipamento
registrador eletrônico de ponto (REP), previsto na Resolução nº 27, de 29 de agosto de 2019,
do Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (CUn/Ufes), que
regulamenta a jornada de trabalho dos servidores técnico-administrativos em Educação na
Ufes, analise as afirmativas a seguir:
I. O registro eletrônico, por meio do equipamento REP, será feito diariamente, apenas no início e no término da jornada de trabalho.
II. Sempre que o servidor esquecer de registrar a entrada ou a saída, no equipamento próprio, o respectivo registro deverá ser realizado diretamente, no sistema, pelo interessado.
III. O registro dos esquecimentos, realizado no sistema próprio, no que se refere à entrada e à saída, observados os regramentos específicos, ficará condicionado à homologação pela chefia imediata até o terceiro dia útil do mês subsequente ao ocorrido.
IV. Será admitida tolerância de até quinze minutos para início da jornada de trabalho diária, no controle eletrônico de frequência, em relação ao horário registrado, mediante autorização prévia da chefia imediata
É CORRETO o que se afirma em:
I. O registro eletrônico, por meio do equipamento REP, será feito diariamente, apenas no início e no término da jornada de trabalho.
II. Sempre que o servidor esquecer de registrar a entrada ou a saída, no equipamento próprio, o respectivo registro deverá ser realizado diretamente, no sistema, pelo interessado.
III. O registro dos esquecimentos, realizado no sistema próprio, no que se refere à entrada e à saída, observados os regramentos específicos, ficará condicionado à homologação pela chefia imediata até o terceiro dia útil do mês subsequente ao ocorrido.
IV. Será admitida tolerância de até quinze minutos para início da jornada de trabalho diária, no controle eletrônico de frequência, em relação ao horário registrado, mediante autorização prévia da chefia imediata
É CORRETO o que se afirma em:
Q3077915
Legislação Federal
Considere-se o seguinte caso hipotético: Laércio atua na Universidade
Federal do Espírito Santo, ocupando apenas cargo de direção, CD-04, da estrutura
administrativa do Campus de São Mateus. Dois meses após assumir as atividades na
Universidade, sofreu um acidente de moto que lhe causou limitações físicas que impediram o
regular exercício das atribuições do cargo que ocupava em regime de integral dedicação ao
serviço. Tendo em vista essa situação hipotética e nos termos da Constituição da República,
de 5 de outubro de 1988, é CORRETO afirmar que Laércio
Q3077916
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de junho de 2021, Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, é INCORRETO o que se afirma em:
Q3077917
Direito Administrativo
Considere-se o seguinte caso hipotético: José Alberto, servidor da
Universidade Federal do Espírito Santo, ocupante do cargo de assistente em administração
lotado no campus de São Mateus, foi condenado, por sentença definitiva, por ter cometido
certo crime cuja pena não determina a perda do cargo. Diante dessa situação hipotética, e
nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é
CORRETO o que se afirma em:
Q3077918
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe
sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal
Direta, Autárquica e Fundacional, no que se refere aos afastamentos para participação em
ações de desenvolvimento, é CORRETO o que se afirma em:
Q3077919
Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre o exercício das funções de regulação, de supervisão e de avaliação das
instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação
no sistema federal de ensino, e considerando a previsão de campus fora da sede, é
INCORRETO o que se afirma em:
Q3077920
Administração Pública
O Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, dispõe sobre o Programa de
Gestão e Desempenho (PGD) da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e
Fundacional. Considerando o disposto no decreto sobre a concessão de diárias e passagens
ao participante do PGD, na modalidade teletrabalho, que residir em localidade diversa da sede
do órgão, é CORRETO afirmar que:
Q3077921
Legislação Federal
De acordo com a Resolução nº 35, de 14 de agosto de 2017, do Conselho
Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (CUn/Ufes), que institui o Programa
Integrado de Bolsas para Estudantes de Graduação da Ufes, é CORRETO afirmar que o
quantitativo de bolsas de cada setor, ouvido o Conselho Universitário, será definido pelas Pró-Reitorias:
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