Considere-se o seguinte caso hipotético: a Universidade Fede...
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Q3077907
Legislação Federal
Considere-se o seguinte caso hipotético: a Universidade Federal do Espírito
Santo (Ufes) recebeu um pedido de acesso a informações sobre um processo administrativo
em andamento. A Instituição, ao analisar o pedido, constatou que se tratava de um Processo
Administrativo Disciplinar (PAD), para apuração de possível infração disciplinar e de
responsabilização de servidor envolvido, e que portanto, a divulgação das informações
solicitadas poderia prejudicar a instrução processual e a apuração dos fatos. Em razão disso,
indeferiu o pedido. Diante dessa situação hipotética e nos termos da Lei de Acesso à
Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é CORRETO o que se afirma em: