Questões de Concurso Público UFMG 2021 para Assistente em Administração

Em edições anteriores do Manual de Redação da Presidência da República, havia três tipos de expedientes que se diferenciavam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Na última edição, ficou abolida aquela distinção e passou-se a utilizar o termo ofício nas três hipóteses.

Assinale a alternativa CORRETA sobre as partes desse documento.

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das prestadoras de serviços públicos não depende da comprovação de elementos subjetivos ou ilicitude, baseando-se, somente, em três elementos, quais sejam:

A delegação constitui na extensão de atribuições de um órgão a outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior, podendo ser exercida de forma temporária. Essa possibilidade não configura uma transferência, mas sim uma extensão ou ampliação de competência. 
A lei expressamente proíbe a delegação de competência nas seguintes situações:

Os atos administrativos se configuram na manifestação de vontade humana com a aptidão de produzir efeitos na ordem jurídica, dependendo de regulamentação por normas de conduta.

Marque a alternativa CORRETA que apresenta elementos que compõem um ato administrativo.

Os atos administrativos podem ser classificados de diversas maneiras.

Marque a alternativa CORRETA sobre essa classificação.